REsp 2193276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de apontar dispositivo de lei apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Adjudicação, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Inovação Recursal (alegação Tardia)
Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Adjudicação Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Inovação Recursal (alegação Tardia)

Case Brief

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Parties

MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento claro do dispositivo de lei federal supostamente ofendido no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar pela primeira vez em agravo interno dispositivo de lei federal (inovação recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de apontar dispositivo de lei apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.