REsp 2201601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente motivada (ausência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015), o Tribunal de origem constatou que a cessão de crédito não prejudicou a execução (valores remanescentes superiores ao crédito executado e existência de penhora que garante o débito) e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Cessão De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 792, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução em razão de cessão de crédito
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava adequadamente motivada (ausência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015), o Tribunal de origem constatou que a cessão de crédito não prejudicou a execução (valores remanescentes superiores ao crédito executado e existência de penhora que garante o débito) e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.