REsp 2186521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não foi nula à luz do art. 932, VIII, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e, no mérito, aplicou a presunção legal de fraude prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005 e consolidada pelo REsp 1.141.990/PR (ato translativo após inscrição em dívida ativa configura fraude, independentemente da boa-fé do terceiro), não havendo elementos aptos a modificar o convencimento proferido.

Parties
Agravante: Isabela Martins Pinto Ribeiro; Agravante: Marcelo Dias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção Absoluta Art. 185 Do CTN Lei Complementar N. 118/2005 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Isabela Martins Pinto Ribeiro

Agravante

Marcelo Dias Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática por ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 omissão do acórdão quanto à ausência de registro na matrícula e à demonstração de má-fé dos adquirentes (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caracterização da fraude à execução quando o ato translativo ocorre após inscrição em dívida ativa sob vigência da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não foi nula à luz do art. 932, VIII, do CPC/2015, art. 255 do RISTJ e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e, no mérito, aplicou a presunção legal de fraude prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005 e consolidada pelo REsp 1.141.990/PR (ato translativo após inscrição em dívida ativa configura fraude, independentemente da boa-fé do terceiro), não havendo elementos aptos a modificar o convencimento proferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno