AREsp 2861690 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, que a preclusão temporal para juntada de documentos não foi afastada no caso concreto, que a configuração da fraude à execução restou demonstrada pelo conjunto probatório e que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se ainda que a ausência de averbação não impede o reconhecimento da fraude quando demonstrada a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA BABKA; Terceira Adquirente: Leila Aghetoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prova Documental, Penhora, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties

ANNA BABKA

Agravante/recorrente

Leila Aghetoni

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (direito de manifestação)
  3. 3 ofensa ao art. 54, § 2º, da Lei n. 13.097/2015 (averbação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, que a preclusão temporal para juntada de documentos não foi afastada no caso concreto, que a configuração da fraude à execução restou demonstrada pelo conjunto probatório e que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se ainda que a ausência de averbação não impede o reconhecimento da fraude quando demonstrada a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.