REsp 1815681 - ACORDAO

REsp 1815681 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes ao invocar genericamente o art. 1.022 sem indicar os incisos, não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão de origem (conclusão sobre posterior detecção de fraude à execução), e para acolher as alegações seria necessário reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AROLDO TEODORO CAMPOS; Recorrido (órgão a Quo): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO; Executada (parte Mencionada Na Decisão): Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda.; Empresa Cessionária Mencionada (parte Relacionada): Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Precatório, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Cessão De Precatório Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

AROLDO TEODORO CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Recorrido (órgão a Quo)

Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda.

Executada (parte Mencionada Na Decisão)

Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda.

Empresa Cessionária Mencionada (parte Relacionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível preclusão da cessão de crédito vs posterior detecção de fraude à execução
  3. 3 alegação de que a penhora teria ocorrido após parcelamento (ônus de prova e reexame probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes ao invocar genericamente o art. 1.022 sem indicar os incisos, não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão de origem (conclusão sobre posterior detecção de fraude à execução), e para acolher as alegações seria necessário reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.