REsp 2218931 - DECISAO

REsp 2218931 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem avaliou e decidiu que os fatos do caso (transmissão do imóvel em 30/11/1988, inscrições em dívida ativa em maio de 1999, caráter de ativo circulante da vendedora) não se amoldam ao precedente que presume fraude; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada omissão não se confirmou, além de existir fundamento autônomo não atacado pela recorrente que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (embargada): Centro Norte Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Centro Norte Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrida (embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação de bens do devedor anterior à LC 118/2005
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e do precedente REsp n. 1.141.990/PR ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de o julgador enfrentar só os pontos necessários para a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem avaliou e decidiu que os fatos do caso (transmissão do imóvel em 30/11/1988, inscrições em dívida ativa em maio de 1999, caráter de ativo circulante da vendedora) não se amoldam ao precedente que presume fraude; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada omissão não se confirmou, além de existir fundamento autônomo não atacado pela recorrente que sustenta a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º desse dispositivo