AREsp 2860052 - ACORDAO

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O acórdão regional fundamentou a inexistência de fraude à execução em análise probatória (alienação anterior à constrição, declaração de quitação, registro em imposto de renda e insuficiência da dispensa de certidões para caracterizar má-fé); como o reconhecimento da fraude exigiria reexame do conjunto probatório, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução na alienação de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do terceiro adquirente por custas e honorários

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou a inexistência de fraude à execução em análise probatória (alienação anterior à constrição, declaração de quitação, registro em imposto de renda e insuficiência da dispensa de certidões para caracterizar má-fé); como o reconhecimento da fraude exigiria reexame do conjunto probatório, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC