AREsp 2905779 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.

Parties
Agravante: TIME FOR WINE - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: Karoline Tozzo Trevisan Vicenzi; Terceiro Adquirente: Marco Aurélio Pereira Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 792, § 3º
Direito Processual Civil Fraude À Execução Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Art. 792, § 3º, CPC

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Parties

TIME FOR WINE - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Karoline Tozzo Trevisan Vicenzi

Agravada

Marco Aurélio Pereira Damasceno

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC