AREsp 2395661 - DECISAO

AREsp 2395661 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios), além de que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o imóvel integrava a massa falida, competindo ao juízo universal administrar o produto da arrematação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DO RIO BRANCO; Executado: WALTER OSVALDO OTTO; Massa Falida / Interveniente: MAX FER COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Ineficácia Da Alienação Perante Terceiros, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Condominial Direito Falimentar Fraude À Execução Ineficácia Da Alienação Perante Terceiros Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Universal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DO RIO BRANCO

Agravante

WALTER OSVALDO OTTO

Executado

MAX FER COMERCIAL LTDA

Massa Falida / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a ineficácia da alienação do imóvel produz efeitos perante terceiros alheios aos autos
  2. 2 Se competia ao juízo universal da falência administrar o produto da arrematação de bem pertencente à massa falida
  3. 3 Se foram observados os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inclusive eventual necessidade de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios), além de que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o imóvel integrava a massa falida, competindo ao juízo universal administrar o produto da arrematação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.