AREsp 2898694 - DECISAO

AREsp 2898694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão estadual (nulidade de algibeira), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrada a similitude necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SANCHES TORO; Agravante/recorrente: LOVANI FÁTIMA BRUDER SANCHES TORO; Terceira Adquirente: MGG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Nulidade De Algibeira, Intimação De Terceiro Adquirente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Fraude À Execução Nulidade De Algibeira Intimação De Terceiro Adquirente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Presunção De Boa Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANCHES TORO

Agravante/recorrente

LOVANI FÁTIMA BRUDER SANCHES TORO

Agravante/recorrente

MGG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 792, § 4º do CPC (intimação do terceiro adquirente)
  2. 2 Configuração de nulidade de algibeira
  3. 3 Impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão estadual (nulidade de algibeira), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrada a similitude necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial