REsp 2160401 - DECISAO

REsp 2160401 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 457-460e), por entendimento de que, na hipótese, havia prova de que o imóvel servia de moradia permanente ao núcleo familiar antes da inscrição do débito e à vista da orientação jurisprudencial do STJ acerca da manutenção da impenhorabilidade do bem de família nas circunstâncias analisadas.

Parties
Recorrente: PEDRO DE SOUSA SUASSUNA; Recorrente: JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: JANE MARY FERREIRA DE SOUSA SUASSUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a Sentença de fls. 457-460e.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Imóvel
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

PEDRO DE SOUSA SUASSUNA

Recorrente

JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

JANE MARY FERREIRA DE SOUSA SUASSUNA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução
  2. 2 Se a cláusula de impenhorabilidade do bem de família subsiste quando o imóvel foi habitado pela família antes da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se houve omissão ou falta de enfrentamento de argumentos conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 457-460e), por entendimento de que, na hipótese, havia prova de que o imóvel servia de moradia permanente ao núcleo familiar antes da inscrição do débito e à vista da orientação jurisprudencial do STJ acerca da manutenção da impenhorabilidade do bem de família nas circunstâncias analisadas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a Sentença de fls. 457-460e.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 772-782e e 823-828e
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno de fls. 834-852e