REsp 2148655 - DECISAO

REsp 2148655 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que reconheceu a fraude à execução porque, nos autos, a alienação ocorreu após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do crédito em dívida ativa, incidindo assim a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN, aplicável mesmo em casos de alienações sucessivas e independentemente da alegada boa-fé do adquirente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: João Fernando Haringer Moreira; Embargante/recorrido: Eliane Campos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Concedido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta De Fraude, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Presunção Absoluta De Fraude Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

João Fernando Haringer Moreira

Embargante/recorrido

Eliane Campos Moreira

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN às alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Efeito da presunção absoluta de fraude em casos de alienações sucessivas
  3. 3 Relevância ou não da boa-fé do adquirente nas hipóteses do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que reconheceu a fraude à execução porque, nos autos, a alienação ocorreu após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do crédito em dívida ativa, incidindo assim a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN, aplicável mesmo em casos de alienações sucessivas e independentemente da alegada boa-fé do adquirente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhece-se a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN (LC 118/2005)
  • Restabelece-se a sentença de fls. 57/62 que reconheceu a fraude à execução