REsp 2199606 - DECISAO

REsp 2199606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou que a cessão de crédito foi formalizada após a decretação judicial de indisponibilidade de bens do cedente, sem notificação da União, e que os cessionários eram também os advogados que representavam o cedente nas ações de improbidade, configurando indício de fraude à execução, além de ser aplicável a Súmula 284 do STF em razão de premissa fática dissociada que impediu o exame do mérito relativo aos arts. 22, §4º, e 24-A da Lei 8.906/1994.

Parties
Embargante: ERNANI BERTINO MACIEL; Embargante: ALGEBAILE - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Salarial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Salarial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANI BERTINO MACIEL

Embargante

ALGEBAILE - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre direito ao destaque dos honorários advocatícios (arts. 22, §4º, e 24-A da Lei 8.906/1994)
  2. 2 existência de fraude à execução em razão de cessão de crédito posterior à indisponibilidade de bens
  3. 3 necessidade de notificação da devedora para validade da cessão de crédito (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou que a cessão de crédito foi formalizada após a decretação judicial de indisponibilidade de bens do cedente, sem notificação da União, e que os cessionários eram também os advogados que representavam o cedente nas ações de improbidade, configurando indício de fraude à execução, além de ser aplicável a Súmula 284 do STF em razão de premissa fática dissociada que impediu o exame do mérito relativo aos arts. 22, §4º, e 24-A da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.