REsp 2126338 - DECISAO

REsp 2126338 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assenta que a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição das certidões de dívida ativa relativas aos débitos executados, não se configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN em relação a esses débitos; além disso, não havendo nos autos comprovação de dívida anterior relativa ao processo executivo impugnado e por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação Fiduciária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Alienação Fiduciária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel configurou fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assenta que a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição das certidões de dívida ativa relativas aos débitos executados, não se configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN em relação a esses débitos; além disso, não havendo nos autos comprovação de dívida anterior relativa ao processo executivo impugnado e por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial