AREsp 2854047 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o reconhecimento da fraude à execução pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÃO E REFORMAS CNBT LTDA.; Empresa Cessionária (terceira Adquirente): FLAMENGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP; Órgão Que Proferiu a Decisão De Não Conhecimento: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUÇÃO E REFORMAS CNBT LTDA.

Agravante

FLAMENGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP

Empresa Cessionária (terceira Adquirente)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão De Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Configuração de fraude à execução e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o reconhecimento da fraude à execução pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.