REsp 2115397 - DECISAO

REsp 2115397 - DECISAO

Havendo compromisso de compra e venda celebrado por escritura pública em 30/07/1998, anterior à distribuição da ação de execução (01/07/2010), aplica-se a Súmula 84/STJ, de modo que a data da alienação (e não do registro) afasta a configuração de fraude à execução, determinando-se o cancelamento da constrição sobre o imóvel.

Parties
Recorrente: ARLETE DA SILVA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a configuração de fraude à execução e determinar o cancelamento da constrição sobre o imóvel.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 84/stj, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Fraude À Execução Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Súmula 84/stj Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

ARLETE DA SILVA COSTA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de fraude à execução quando o registro da alienação é posterior à penhora
  2. 2 Eficácia do compromisso de compra e venda não registrado para afastar constrição judicial
  3. 3 Relevância da data de alienação em comparação com a data de registro no Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Havendo compromisso de compra e venda celebrado por escritura pública em 30/07/1998, anterior à distribuição da ação de execução (01/07/2010), aplica-se a Súmula 84/STJ, de modo que a data da alienação (e não do registro) afasta a configuração de fraude à execução, determinando-se o cancelamento da constrição sobre o imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a configuração de fraude à execução e determinar o cancelamento da constrição sobre o imóvel.

Orders

  • Afastar a configuração de fraude à execução.
  • Determinar o cancelamento da constrição sobre o imóvel.