AREsp 2922094 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA.; Agravante: AGROZ HOLDING LTDA.; Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas
Civil Processual Civil Execução Fraude À Execução Simulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA.

Agravante

AGROZ HOLDING LTDA.

Agravante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de simulação de negócio jurídico (art. 167 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.