AREsp 2957669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decretação da fraude à execução (renúncia à herança posterior ao ajuizamento da execução, dívida de conhecimento notório nos termos do art. 374, I, do CPC, comprovação de má-fé e redução à insolvência), entendimento que está em consonância com precedentes do STJ; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fraude pode ser reconhecida incidentalmente nos autos da execução, não sendo necessária ação própria; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO MIGUEL GALLO NETO; Devedora Principal: VARIG S/A; Embargada/credora: Embargada/credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Renúncia À Herança, Citação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Renúncia À Herança Citação Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARMANDO MIGUEL GALLO NETO

Agravante/recorrente

VARIG S/A

Devedora Principal

Embargada/credora

Embargada/credora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo 243/STJ à fraude à execução
  2. 2 necessidade de citação válida para caracterização da fraude à execução
  3. 3 comprovação da redução à insolvência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decretação da fraude à execução (renúncia à herança posterior ao ajuizamento da execução, dívida de conhecimento notório nos termos do art. 374, I, do CPC, comprovação de má-fé e redução à insolvência), entendimento que está em consonância com precedentes do STJ; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fraude pode ser reconhecida incidentalmente nos autos da execução, não sendo necessária ação própria; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.