AREsp 2957083 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional/nulidade por falta de fundamentação; incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos; incidência da Súmula 518/STJ quanto à alegação de violação da Súmula 375), sendo este insuficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/embargante/agravante: FREDERICO RIBEIRO HAMMOUD; Réu/embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora E Registro Em Matrícula, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Sucumbencial
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Parties

FREDERICO RIBEIRO HAMMOUD

Autor/embargante/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora nas matrículas dos imóveis ou de prova de má-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 659, § 4º, e 792 (conforme menção no acórdão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional/nulidade por falta de fundamentação; incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos; incidência da Súmula 518/STJ quanto à alegação de violação da Súmula 375), sendo este insuficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC