AREsp 2373160 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as alegações sobre preclusão e fraude à execução, tendo reconhecido a fraude com base em prova e decisão anterior que indicou insolvência da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
- 2 preclusão consumativa quanto ao reconhecimento da fraude à execução
- 3 existência de insolvência da executada como requisito da fraude à execução
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as alegações sobre preclusão e fraude à execução, tendo reconhecido a fraude com base em prova e decisão anterior que indicou insolvência da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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