REsp 2165676 - DECISAO

REsp 2165676 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das teses sobre inexistência de fraude à execução e da observância da ordem de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão regional concluiu pela possibilidade de mitigação do art. 11 da LEF e pela ocorrência de fraude à execução diante da insuficiência de valores em contas bancárias e da alienação posterior do imóvel.

Parties
Recorrente: DENIS TAVARES DA SILVA EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Ordem De Preferência, Mitigação Da Ordem De Preferência, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Penhora Ordem De Preferência Mitigação Da Ordem De Preferência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS TAVARES DA SILVA EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução na alienação de imóvel
  2. 2 observância da ordem de preferência de penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 835 do CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação da ordem de preferência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das teses sobre inexistência de fraude à execução e da observância da ordem de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão regional concluiu pela possibilidade de mitigação do art. 11 da LEF e pela ocorrência de fraude à execução diante da insuficiência de valores em contas bancárias e da alienação posterior do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.