AREsp 2931451 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso pois examinou as questões suscitadas; além disso, não havia comprovação do registro da penhora nem prova mínima de má-fé do terceiro adquirente, requisitos exigidos para o reconhecimento da fraude à execução pela Súmula 375 do STJ; por fim, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Registro De Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Fraude À Execução Registro De Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 se a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente impedem o reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso pois examinou as questões suscitadas; além disso, não havia comprovação do registro da penhora nem prova mínima de má-fé do terceiro adquirente, requisitos exigidos para o reconhecimento da fraude à execução pela Súmula 375 do STJ; por fim, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser medida incabível na espécie.