AREsp 2691289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel dependia do reexame de fatos e provas (ausência de prova de que o imóvel servia de moradia e incumbência do ônus probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correto o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da fraude à execução e o consequente afastamento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +1 more

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Parties

MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da penhora de bem imóvel
  2. 2 ocorrência de fraude à execução
  3. 3 caracterização do bem de família e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel dependia do reexame de fatos e provas (ausência de prova de que o imóvel servia de moradia e incumbência do ônus probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correto o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da fraude à execução e o consequente afastamento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.