REsp 2169659 - DECISAO

REsp 2169659 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal de dívida não-tributária, inaplica-se o art. 185 do CTN; aplica-se a Súmula 375/STJ, segundo a qual é exigido registro da penhora sobre o bem alienado ou prova da má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução; não havendo registro nem comprovação de má-fé e ante o óbice ao prequestionamento (Súmula 282/STF) e à revisão de prova (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Penhora, Dívida Não Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em execução fiscal de dívida não-tributária
  2. 2 Necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal de dívida não-tributária, inaplica-se o art. 185 do CTN; aplica-se a Súmula 375/STJ, segundo a qual é exigido registro da penhora sobre o bem alienado ou prova da má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução; não havendo registro nem comprovação de má-fé e ante o óbice ao prequestionamento (Súmula 282/STF) e à revisão de prova (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.