AREsp 2619696 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fraude à execução e de má-fé na transferência do veículo com base nos vínculos familiares e nas provas de continuidade de uso e encargos pelo executado, e porque não houve comprovação da utilidade do veículo ao exercício da profissão; além disso, a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO DE MORAES ROSA NETO; Agravante: MARTHA XAVIER DE MORAES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Valoração Das Provas
Direito Processual Civil Execução De Sentença Fraude À Execução Impenhorabilidade De Bens Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Valoração Das Provas

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Parties

ANTONIO DE MORAES ROSA NETO

Agravante

MARTHA XAVIER DE MORAES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 792, II, e 828 do CPC
  2. 2 violação do art. 833, V, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fraude à execução e de má-fé na transferência do veículo com base nos vínculos familiares e nas provas de continuidade de uso e encargos pelo executado, e porque não houve comprovação da utilidade do veículo ao exercício da profissão; além disso, a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.