REsp 2231349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais apontada, havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, entendimentos relativos ao prequestionamento (Súmulas 211/282/356) e à existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RMD SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão Fraudulenta De Créditos, Arresto De Valores, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Cessão Fraudulenta De Créditos Arresto De Valores Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RMD SECURITIZADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento e suficiência de fundamentação (Súmulas 284/211/282/356/283)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais apontada, havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, entendimentos relativos ao prequestionamento (Súmulas 211/282/356) e à existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015