AREsp 2953597 - DECISAO

AREsp 2953597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ por constatar harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre fraude à execução/Súmula 375); manteve-se a decisão do TJ/MG porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e porque a matéria requer reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Executados: GERALDO AURELIO FEITOSA e outros; Exequente: TESTGEO INSTRUMENTACAO E CONTROLE GEOTECNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GERALDO AURELIO FEITOSA e outros

Agravante / Executados

TESTGEO INSTRUMENTACAO E CONTROLE GEOTECNICO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão de renúncia de quinhão após ajuizamento da execução
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel como bem de família e legitimidade para alegá-la
  3. 3 Cabimento do recurso especial em face de fundamento constitucional, súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ por constatar harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre fraude à execução/Súmula 375); manteve-se a decisão do TJ/MG porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e porque a matéria requer reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.