AREsp 2471610 - DECISAO

AREsp 2471610 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o enfrentamento da alegação de fraude à execução e da ineficácia das alienações exigiria reexame de provas e verificação de fatos apreciados pelo tribunal estadual (ausência de má-fé e inexistência de constrição judicial válida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadmissibilidade inicial foi fundada na incidência da Súmula 735 do STF e na falta de demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência.

Parties
Agravante: NELSON ALMEIDA TABOADA; Agravante: TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Ineficácia De Alienações, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Ineficácia De Alienações Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

NELSON ALMEIDA TABOADA

Agravante

TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução na alienação da embarcação Shalimar I
  2. 2 Ineficácia das alienações da embarcação em relação ao recorrente Nelson Almeida Taboada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 735 do STF e da ausência de demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o enfrentamento da alegação de fraude à execução e da ineficácia das alienações exigiria reexame de provas e verificação de fatos apreciados pelo tribunal estadual (ausência de má-fé e inexistência de constrição judicial válida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadmissibilidade inicial foi fundada na incidência da Súmula 735 do STF e na falta de demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem