AREsp 2592409 - DECISAO

AREsp 2592409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas (afastando a alegada omissão/contradição), as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico, prejudicando a apreciação da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA; Parte: Cooperativa Habitacional Planalto; Parte: Safira Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Embargos De Terceiro, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Cessão De Crédito Embargos De Terceiro Omissão E Contradição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA

Agravante

Cooperativa Habitacional Planalto

Parte

Safira Participações Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em cessão de crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas (afastando a alegada omissão/contradição), as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico, prejudicando a apreciação da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC