AREsp 2539110 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão; admitir o recurso exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Ex Cônjuge (doador): Esdras Ribeiro Júnior; Ex Cônjuge (doadora): Rosely Amaral Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora Sobre Bem Doado, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro
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Parties

Esdras Ribeiro Júnior

Ex Cônjuge (doador)

Rosely Amaral Ribeiro

Ex Cônjuge (doadora)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário/recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão; admitir o recurso exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.