AREsp 2539190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução, por verificar que o imóvel era o único do casal e continuou a servir de moradia à família após a doação, não havendo alteração na destinação primitiva nem prejuízo concreto ao exequente apto a justificar a superação da proteção legal do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALBERTO CLAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Doação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Doação Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE ALBERTO CLAUSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel que já era bem de família pode ser caracterizada como fraude à execução
  2. 2 Aplicação do art. 792 do CPC e da Lei n. 8.009/1990 na hipótese de doação a descendente
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução, por verificar que o imóvel era o único do casal e continuou a servir de moradia à família após a doação, não havendo alteração na destinação primitiva nem prejuízo concreto ao exequente apto a justificar a superação da proteção legal do bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.