AREsp 2831130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ por relação de parentesco entre alienante e adquirentes
3. 3 existência de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as alegações e fixou fatos relevantes (alienação em 09/04/2015 anterior à citação e ao ajuizamento da execução; inexistência de averbação de penhora na matrícula à época), razão pela qual não se configurou fraude à execução nem restou demonstrada simulação apta a ser reconhecida em embargos de terceiro; eventual reconhecimento de fraude contra credores ou simulação exige ação própria (ação pauliana) e dilação probatória; a tentativa de infirmar tais conclusões imporia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

• Não conhecido o recurso especial na parte não impugnada; conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.