TutAntAnt 681 - DECISAO

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Pedido liminar indeferido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não ostenta competência para conceder a tutela provisória pretendida; adicionalmente, não estão presentes os requisitos para o efeito suspensivo e eventual revisão da conclusão de existência de fraude à execução dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula.

Parties
Requerente: PAULO BUSTAMENTE CARNEIRO e OUTROS; Requerido: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Produtos Agrícolas, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Fraude À Execução Penhora De Produtos Agrícolas Medidas Cautelares Efeito Suspensivo De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO BUSTAMENTE CARNEIRO e OUTROS

Requerente

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S. A.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 375 do STJ quanto ao reconhecimento da fraude à execução sem registro da penhora quando houver má-fé do adquirente
  3. 3 possibilidade de constrição de bens formalmente em nome de terceiros quando vinculados economicamente ao executado e comprovada má-fé

Ratio Decidendi

Pedido liminar indeferido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não ostenta competência para conceder a tutela provisória pretendida; adicionalmente, não estão presentes os requisitos para o efeito suspensivo e eventual revisão da conclusão de existência de fraude à execução dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.