AREsp 2889923 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a integralização de imóveis ocorreu durante o trâmite da ação de conhecimento, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravante: VISTA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

VISTA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens por indícios de fraude à execução violou os arts. 792 e 835 do CPC por não esgotar as vias de constrição dos bens das executadas
  2. 2 Se a ordem atingiu terceiros sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa nos termos dos arts. 133, 134 e 135 do CPC
  3. 3 Se seria aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a integralização de imóveis ocorreu durante o trâmite da ação de conhecimento, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a indisponibilidade de bens por indícios de fraude à execução.