AREsp 2666933 - ACORDAO

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O acórdão recorrida enfrentou a questão relevante, verificando pela cronologia documental que o pagamento do débito ocorreu antes da lavratura da penhora no rosto dos autos, afastando a caracterização de fraude à execução; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DAYWSON PEREIRA BASILIO; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Fraude À Execução Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DAYWSON PEREIRA BASILIO

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 caracterização de fraude à execução em razão de pagamento extrajudicial
  3. 3 cronologia dos atos processuais (pagamento vs. lavratura da penhora no rosto dos autos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida enfrentou a questão relevante, verificando pela cronologia documental que o pagamento do débito ocorreu antes da lavratura da penhora no rosto dos autos, afastando a caracterização de fraude à execução; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada