AREsp 2987582 - DECISAO

AREsp 2987582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, além de não realizar o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiros Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 186 e 927 do CC e ao art. 373, II, do CPC (alínea 'a' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à não configuração de fraude à execução fiscal e necessidade de retirada de constrição sobre veículo (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, além de não realizar o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.