REsp 2235629 - DECISAO

REsp 2235629 - DECISAO

Entendeu-se que a Súmula n. 7/STJ não incidia de modo a obstar o exame da controvérsia, devendo a matéria ser melhor analisada; por isso a decisão monocrática que negou seguimento foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame.
Legal Topics
Fraude À Execução, Preclusão, Penhora, Medidas Atípicas Na Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Preclusão Penhora Medidas Atípicas Na Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de prova
  2. 2 preclusão da discussão sobre fraude à execução
  3. 3 possibilidade de expedição de ofícios para apuração de fontes de recursos

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a Súmula n. 7/STJ não incidia de modo a obstar o exame da controvérsia, devendo a matéria ser melhor analisada; por isso a decisão monocrática que negou seguimento foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 372-375
  • Julgo prejudicado o agravo interno