AREsp 2991131 - DECISAO

AREsp 2991131 - DECISAO

O Tribunal reconheceu indícios suficientes de fraude à execução pela realização da doação após a citação dos devedores e pela estreita relação de parentesco entre as partes, evidenciando consilium fraudis; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com consequente majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente (donatária): CAMILA DAMAZIO SASSI SARTORI; Doador/terceiro: Ivan Furtado Sassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Penhora, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Doação Penhora Súmula 375/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DAMAZIO SASSI SARTORI

Agravante/recorrente (donatária)

Ivan Furtado Sassi

Doador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para configuração da fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 792 e 828, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu indícios suficientes de fraude à execução pela realização da doação após a citação dos devedores e pela estreita relação de parentesco entre as partes, evidenciando consilium fraudis; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com consequente majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.