AREsp 2461353 - DECISAO

AREsp 2461353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da ausência de provas de insolvência da executada ou de má-fé dos terceiros adquirentes e da exigência de registro da penhora para reconhecer fraude à execução, não se admitiu a reforma do acórdão recorrido; ademais, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; logo, negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA VANIZA BLAZIESKI CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Recursos Especiais Omissão Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA VANIZA BLAZIESKI CURI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova relativa à impenhorabilidade (art. 373, II, CPC)
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e requisitos probatórios (registro da penhora ou prova de má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da ausência de provas de insolvência da executada ou de má-fé dos terceiros adquirentes e da exigência de registro da penhora para reconhecer fraude à execução, não se admitiu a reforma do acórdão recorrido; ademais, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; logo, negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.