AREsp 2514586 - DECISAO

AREsp 2514586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento por ausência de omissão relevante quanto ao art. 54, IV, da Lei n. 13.097/2015, dado que o acórdão de origem fundamentou o reconhecimento da fraude à execução na existência de elementos fático-probatórios (ciência do adquirente sobre execução com termo de penhora, sonegação da certidão negativa de 1ª instância e notícia de pedido de averbação anterior à alienação) e, sendo tais pontos de fato, o seu reexame é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: AUTO POSTO ASTRAL LTDA.; Vendedor: Ivonei Antonio Dalmora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Eficácia Perante Terceiros De Atos Não Averbados/registrados
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas Do STJ Eficácia Perante Terceiros De Atos Não Averbados/registrados

Case Brief

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Parties

VIP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

AUTO POSTO ASTRAL LTDA.

Agravado

Ivonei Antonio Dalmora

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicabilidade do art. 54, IV, da Lei n. 13.097/2015
  2. 2 requisitos para configuração de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 ônus de provar ciência do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento por ausência de omissão relevante quanto ao art. 54, IV, da Lei n. 13.097/2015, dado que o acórdão de origem fundamentou o reconhecimento da fraude à execução na existência de elementos fático-probatórios (ciência do adquirente sobre execução com termo de penhora, sonegação da certidão negativa de 1ª instância e notícia de pedido de averbação anterior à alienação) e, sendo tais pontos de fato, o seu reexame é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.