AREsp 3018030 - DECISAO

AREsp 3018030 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CALDAS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 284/stf, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 284/stf Certidão Positiva Com Efeito De Negativa

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Parties

CARLOS ALBERTO CALDAS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em Dívida Ativa é suficiente para caracterizar fraude à execução fiscal quando a alienação do bem ocorre após 09/06/2005
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ex.: certidão positiva com efeito de negativa, parcelamento) afasta a presunção de fraude à execução
  3. 3 Se houve omissão/cerceamento por não intimação para produção de provas (arts. 489 e 1022 CPC/2015)