AREsp 2559963 - DECISAO

AREsp 2559963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual aplicou a Súmula 375/Tema 243 ao concluir que, inexistindo registro de penhora na matrícula do imóvel, seria necessário provar a má-fé do terceiro adquirente; a demonstração dessa má-fé exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento da alegada violação do art. 792, IV, do CPC e mantendo a decisão de origem.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA PEREIRA; Agravante: EVANDRO LUIZ MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Registro De Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Tema 243/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Dação Em Pagamento Registro De Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Tema 243/stj +1 more

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Parties

LILIAN CRISTINA PEREIRA

Agravante

EVANDRO LUIZ MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução diante de dação em pagamento posterior à penhora
  2. 2 Necessidade de registro da penhora na matrícula ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual aplicou a Súmula 375/Tema 243 ao concluir que, inexistindo registro de penhora na matrícula do imóvel, seria necessário provar a má-fé do terceiro adquirente; a demonstração dessa má-fé exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento da alegada violação do art. 792, IV, do CPC e mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.