AREsp 2939977 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a boa-fé dos adquirentes restou presumida e não foi desconstituída pela recorrente, pois à época da aquisição não havia averbação de penhora na matrícula; reconhecer fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negando Provimento
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negando Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
2 Verificação de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
3 Presunção de boa-fé dos adquirentes e ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º