REsp 2147775 - DECISAO

REsp 2147775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do tribunal a quo fundamentou que a alienação recaía sobre bem integrante do ativo circulante da executada, afastando a configuração de fraude à execução conforme precedentes desta Corte, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção Do Art.185 Do CTN, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art.489 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção Do Art.185 Do CTN Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art.489 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de bem integrante do ativo circulante
  2. 2 Aplicação do art.185 do CTN
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts.489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do tribunal a quo fundamentou que a alienação recaía sobre bem integrante do ativo circulante da executada, afastando a configuração de fraude à execução conforme precedentes desta Corte, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais