AREsp 2221013 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, que a competência foi observada e que a extinção decorreu da perda superveniente da exigibilidade do título em razão do reconhecimento da fraude à execução. Ademais, o recurso perdeu objeto diante do regime centralizado de execuções previsto na Lei n. 14.193/2021, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR; Agravado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Exequente: Sociedade Esportiva Matonense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Competência, Prequestionamento, Perda De Objeto, Regime Centralizado De Execuções (rce)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Fraude À Execução Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Competência Prequestionamento Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR

Agravante

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravado

Sociedade Esportiva Matonense

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 9º, 10 e 11 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório)
  3. 3 competência relativa (arts. 64 e 65 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, que a competência foi observada e que a extinção decorreu da perda superveniente da exigibilidade do título em razão do reconhecimento da fraude à execução. Ademais, o recurso perdeu objeto diante do regime centralizado de execuções previsto na Lei n. 14.193/2021, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major[o] em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).