AREsp 2929068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas na parte não afetada pelo Tema 290 e, quanto à matéria correspondente ao Tema 290, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se amolda ao precedente vinculante (REsp 1.141.990/PR), que estabelece presunção de fraude à execução fiscal quando o ato translativo ocorreu após 09/06/2005 e há inscrição em dívida ativa; demais alegações foram consideradas genéricas, não prequestionadas ou essencialmente fáticas, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: José Eduardo Gandra da Silva Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido em parte; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora De Fração Ideal De Vaga De Garagem, Embargos De Terceiro, Preferência De Créditos Alimentares, Recursos Repetitivos (tema 290)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Penhora De Fração Ideal De Vaga De Garagem Embargos De Terceiro Preferência De Créditos Alimentares +1 more

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Parties

José Eduardo Gandra da Silva Martins e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente na ausência de registro de penhora (Tema 290/STJ)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Penhora de fração ideal de vaga de garagem e restrições do regime condominial (art. 1.331, §1º do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na parte não afetada pelo Tema 290 e, quanto à matéria correspondente ao Tema 290, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se amolda ao precedente vinculante (REsp 1.141.990/PR), que estabelece presunção de fraude à execução fiscal quando o ato translativo ocorreu após 09/06/2005 e há inscrição em dívida ativa; demais alegações foram consideradas genéricas, não prequestionadas ou essencialmente fáticas, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido em parte; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.