AREsp 2188352 - DECISAO

AREsp 2188352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto as conclusões sobre a configuração da fraude à execução (litispendência, insolvência e má-fé dos donatários) apoiaram-se no acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual sua reanálise demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais inexistiu omissão capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA POLETO SENO; Agravante: CARLOS FABRÍCIO POLETO SENO; Agravante: LUIZ GUSTAVO POLETO SENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA POLETO SENO

Agravante

CARLOS FABRÍCIO POLETO SENO

Agravante

LUIZ GUSTAVO POLETO SENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração da fraude à execução (requisitos: litispendência, insolvência e má-fé)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto as conclusões sobre a configuração da fraude à execução (litispendência, insolvência e má-fé dos donatários) apoiaram-se no acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual sua reanálise demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais inexistiu omissão capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.