AREsp 2619716 - DECISAO

AREsp 2619716 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (renúncia e cessão de direitos, datas e declaração de inexistência de bens), e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada ao art. 792 do CPC nem cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial nas circunstâncias presentes.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS PACCHIONI; Terceira/beneficiária (irmã Donatária): Elaine Pacchioni Almendra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 792 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fraude À Execução Art. 792 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVAN CARLOS PACCHIONI

Agravante

Elaine Pacchioni Almendra

Terceira/beneficiária (irmã Donatária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 792 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (renúncia e cessão de direitos, datas e declaração de inexistência de bens), e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada ao art. 792 do CPC nem cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial nas circunstâncias presentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.