AREsp 2548839 - DECISAO

AREsp 2548839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 375/Tema 243), concluiu-se que não havia prova de registro de penhora na matrícula do imóvel nem demonstração da má-fé da adquirente; sendo ônus do exequente tal prova e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida. Afasta-se pedido de condenação por litigância de má-fé e majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Embargante: Ana Cláudia; Executado: G Plus Informática LTDA.; Executado: Luis Carlos P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; afasto pedido de condenação por litigância de má-fé; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Registro De Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Recurso Especial Registro De Penhora

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Ana Cláudia

Embargante

G Plus Informática LTDA.

Executado

Luis Carlos P. S.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão de doação e subsequente venda
  2. 2 Efeito da ausência de averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 375/Tema 243), concluiu-se que não havia prova de registro de penhora na matrícula do imóvel nem demonstração da má-fé da adquirente; sendo ônus do exequente tal prova e vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida. Afasta-se pedido de condenação por litigância de má-fé e majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; afasto pedido de condenação por litigância de má-fé; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.