REsp 2237124 - DECISAO

REsp 2237124 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR e precedentes citados), a alienação realizada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, aplicável mesmo no caso de alienações sucessivas, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre o imóvel indicado, salvo eventual exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/apelada: ALESSANDRA SORIO RIBEIRO; Alienante (vendedora Em 07.12.2005): MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE ANDRADE; Executado: KHALED NAWAF ARAGI; Adquirente/intermediário (vendedor Em 11.07.2006): VICTOR MANUEL MERINO CARMONA; Adquirente (vendedora Em 20.12.2006): GEOVANA MILENKA APONTE LIZARAZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para manutenção da constrição sobre o imóvel indicado
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bens, Alienações Sucessivas, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Arrolamento De Bens, Tema 290/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bens Alienações Sucessivas Boa Fé Do Terceiro Adquirente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALESSANDRA SORIO RIBEIRO

Embargante/apelada

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

Alienante (vendedora Em 07.12.2005)

KHALED NAWAF ARAGI

Executado

VICTOR MANUEL MERINO CARMONA

Adquirente/intermediário (vendedor Em 11.07.2006)

GEOVANA MILENKA APONTE LIZARAZU

Adquirente (vendedora Em 20.12.2006)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem realizada pelo devedor após a inscrição do crédito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução
  2. 2 Se a presunção de fraude se mantém perante alienações sucessivas
  3. 3 Se a boa-fé do terceiro adquirente afasta a presunção de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR e precedentes citados), a alienação realizada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, aplicável mesmo no caso de alienações sucessivas, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre o imóvel indicado, salvo eventual exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para manutenção da constrição sobre o imóvel indicado

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Manutenção da constrição (penhora) sobre o bem imóvel indicado